Nesta secção encontram-se os Formulários e normas disponíveis para consulta

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Formulários e Normas disponíveis para consulta.

A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que determina ser necessário o consentimento expresso para continuarmos a comunicar com o cidadão e a gerir os dados pessoais neste Município.

Para assegurar que o cidadão tem conhecimento de que deu consentimento ao Município de Tábua para o tratamento dos seus dados pessoais, de que está plenamente ciente do consentimento dado, do seu alcance e dos seus direitos como titular dos dados pessoais, passámos a incluir em todos os requerimentos uma Declaração de consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais que poderá consultar a qualquer momento.

Poderá ter acesso a informações relevantes, tais como a identificação do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a finalidade do tratamento, a categoria de dados recolhidos e os direitos do titular dos dados pessoais.
Mais informamos de que poderá em qualquer momento retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, devendo para tal enviar um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O Município de Tábua leva a sua privacidade muito a sério. Comprometemo-nos a manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados e a não ceder os mesmos a qualquer organização fora do Município.

Nota: Deste modo, será conveniente aquando do envio ou entrega em mão nos serviços do município dos formulários abaixo descritos, deverá o anexar também a Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais.

• Tratamento dos Dados Pessoais

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Declaração de Consentimento	May 25, 2018

• Reabilitação Urbana

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Modelo 34 | Pedido de Certidão	Dec 04, 2017
  2	Modelo 33 | Pedido de Vistoria para Avaliação Final do Estado de Conservação	Dec 04, 2017
  3	Modelo 32 | Candidatura a Incentivos / Benefícios Fiscais	Dec 04, 2017
  4	Modelo 38 | Pedido de Parecer de Enquadramento	Dec 04, 2017

• Urbanização / Edificação

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Modelo 34 | Requerimento // Pedido de Parecer à CMDF	Jul 02, 2020
  2	Modelo 41 | Requerimento // Autorização de Utilização // Incêndios - Regime Excecional	Jan 15, 2018
  3	Modelo 07 | Requerimento // Informação Prévia	Oct 25, 2017
  4	Modelo 36 | Requerimento // Comunicação // Início dos Trabalhos	Oct 25, 2017
  5	Modelo 35 | Requerimento // Averbamento	Oct 25, 2017
  6	Modelo 30 | Requerimento // Prorrogação de Prazo	Sep 27, 2017
  7	Modelo 29 | Requerimento // Legalização - Obras de Edificação	Sep 27, 2017
  8	Modelo 22 | Requerimento // Pedido de Emissão de Alvará	Sep 25, 2017
  9	Modelo 21 | Requerimento // Autorização - Alteração de Utilização	Sep 25, 2017
  10	Modelo 11 | Requerimento // Junção de Documentos	Sep 25, 2017
  11	Modelo 05 | Requerimento // Comunicação Prévia de Obras de Edificação	Sep 25, 2017
  12	Modelo 04 | Requerimento // Licenciamento - Licença Caducada	Sep 25, 2017
  13	Modelo 03 | Requerimento // Licenciamento de Obras de Edificação	Sep 25, 2017
  14	Modelo 02 | Requerimento // Comunicação Prévia - Operação de Loteamento / Obras de Urbanização	Sep 25, 2017
  15	Modelo 01 | Requerimento // Licenciamento - Operação de Loteamento	Sep 25, 2017
  16	Modelo 26 | Fotocópia de Planta	Sep 25, 2017

• Saneamento

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Modelo 23A | Requerimento // Ligação de Esgotos	Aug 10, 2021
  2	Modelo 23 | Requerimento // Execução de Ramal de Saneamento	Mar 03, 2015

• Recursos Humanos

  • Formulários

    #	Descrição/Nome	Data
    1	Formulário | RH // Compensação por Prestação de Trabalho Suplementar	Mar 02, 2016
    2	Formulário | RH // Pedido de Cumulação de Férias	Mar 02, 2016
    3	Formulário | RH // Boletim de Ajudas de Custo // Trabalhadores	Mar 02, 2016
    4	Formulário | RH // Boletim de Ajudas de Custo // Câmara Municipal	Mar 02, 2016
    5	Formulário | RH // Boletim de Ajudas de Custo // Assembleia Municipal	Mar 02, 2016
    6	Formulário | RH // ADSE	Mar 02, 2016
    7	Formulário | RH // Parentalidade	Jan 07, 2014
    8	Formulário | RH // Pedido de Alteração de Férias Por Vários Motivos	Jan 07, 2014
    9	Formulário | RH // Participação de Faltas ao Serviço	Jan 07, 2014
    10	Formulário | RH // Pedido de Férias	Jan 07, 2014
    11	Formulário | RH // Pedido de Alteração de Férias	Jan 07, 2014
    12	Formulário | RH // Pedido de Rescisão Mútuo Acordo	Jan 07, 2014
    13	Formulário | RH // Pedido de Acumulação de Férias	Jan 07, 2014
    14	Formulário | RH // Licença Sem Vencimento	Jan 07, 2014
    15	Formulário | RH // Acumulação de Funções	Jan 07, 2014
    16	Formulário | RH // Alteração aos Dados Pessoais	Jan 07, 2014
    17	Formulário | RH // Cópias do Processo Individual	Jan 07, 2014
    18	Formulário | RH // Pedido de Declarações	Jan 07, 2014
    19	Formulário | RH // Estatuto de Trabalhador Estudante	Jan 07, 2014
    20	Formulário | RH // Pedido de Veículo	Jan 07, 2014
    21	Formulário | RH // Cancelamento Abono de Familia	Jan 07, 2014
    22	Formulário | RH // Pedido de Aposentação	Jan 07, 2014
    23	Formulário | RH // Amamentação e Aleitação	Jan 07, 2014

  • Contratos de Prestação de Serviços

    #	Descrição/Nome	Data
    1	RH | Contratos de Prestação de Serviços	Mar 02, 2016

• Contraordenações

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Formulário | Contraordenações // Pedido de Pagamento em Prestações	Feb 16, 2015
  2	Formulário | Contraordenações // Junção de Documentos	Feb 16, 2015

• Outros

  #	Descrição/Nome	Data
  1	Modelo 19 | Requerimento // Realização de Auditoria de Classificação	Jun 11, 2013
  2	Modelo 16 | Requerimento // Compropriedade	Mar 19, 2013
  3	Modelo 17 | Termo de Responsabilidade	Mar 12, 2013
  4	Modelo 24 | Requerimento // Petições Diversas	Mar 05, 2013
  5	Modelo 14 | Requerimento // Reclamação	Feb 19, 2013
  6	Modelo 13 | Requerimento // Fornecimento de Cópias	Feb 19, 2013
  7	Modelo 12 | Requerimento // Ficha Técnica Habitação	Feb 12, 2013