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Formulários e Normas disponíveis para consulta.


A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que determina ser necessário o consentimento expresso para continuarmos a comunicar com o cidadão e a gerir os dados pessoais neste Município.

Para assegurar que o cidadão tem conhecimento de que deu consentimento ao Município de Tábua para o tratamento dos seus dados pessoais, de que está plenamente ciente do consentimento dado, do seu alcance e dos seus direitos como titular dos dados pessoais, passámos a incluir em todos os requerimentos uma Declaração de consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais que poderá consultar a qualquer momento.

Poderá ter acesso a informações relevantes, tais como a identificação do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a finalidade do tratamento, a categoria de dados recolhidos e os direitos do titular dos dados pessoais.
Mais informamos de que poderá em qualquer momento retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, devendo para tal enviar um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O Município de Tábua leva a sua privacidade muito a sério. Comprometemo-nos a manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados e a não ceder os mesmos a qualquer organização fora do Município.

Nota: Deste modo, será conveniente aquando do envio ou entrega em mão nos serviços do município dos formulários abaixo descritos, deverá o anexar também a Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais.

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  Reabilitação Urbana
  Urbanização / Edificação
  Saneamento
  Recursos Humanos
  Contra-Ordenações
 Outros