Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Tábua, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov e estabeleceu um acordo com a ACIN - iCloud Solutions, LDA., empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

Esta plataforma eletrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Tábua.

Inscrição na Plataforma Eletrónica
Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste direto ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito). Na plataforma das compras públicas estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.
Para qualquer esclarecimento adicional poderão ser utilizados os seguintes contactos:
- Endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Linha telefónica (+ 351) 707 451 451, todos os dias úteis, das 08h30 às 19h00.