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Executivo (270)

Os Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, Ambiente e da Ação Climática, Agricultura emitiram despacho a declarar situação de alerta entre as 00h00 de 6 de agosto de 2020 e as 23h59 de 7 de agosto de 2020, para todos os distritos de Portugal continental, que transcrevemos na íntegra:

“DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA

Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, Ambiente e da Ação Climática, Agricultura.

Despacho Sumário: Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 6 de agosto de 2020 e as 23h59 de 7 de agosto de 2020, para todos os distritos de Portugal continental.

Considerando que o Centro de Coordenação Operacional Nacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) determinou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, a manutenção da ativação do estado de alerta especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), nos níveis vermelho, laranja e amarelo;

Considerando que, de acordo com as previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a maioria dos concelhos de Portugal continental se encontra em nível de risco máximo ou muito elevado de incêndio rural nos próximos dias;

Considerando o esforço que impende sobre o dispositivo operacional;

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco de incêndio;

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual:

1 - Declara-se a situação de alerta entre as 00h00 de 6 de agosto de 2020 e as 23h59 de 7 de agosto de 2020, para todos os distritos de Portugal continental.

2 – Nos distritos abrangidos pela declaração da situação de alerta,

a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;

b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;

c) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;

d) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;

e) Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

3 – A proibição prevista nas alíneas c) e d) do número anterior não abrange:

a) Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas sejam de carácter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;

b) A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;

c) Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural.

4 - A declaração da situação de alerta implica:

a) A elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da GNR e da PSP, com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos dissuasores de comportamentos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso;

b) O aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, saúde pública e apoio psicossocial, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social, através das respetivas tutelas;

c) A mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais;

d) A mobilização em permanência do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos Vigilantes da Natureza que integram o dispositivo de prevenção e combate a incêndios, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através da respetiva tutela;

e) O aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição);

f) O recurso aos meios disponíveis previstos no Plano Nacional e nos Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil;

g) A realização pela GNR de ações de patrulhamento (vigilância) e fiscalização aérea através de meios das Forças Armadas, nos distritos em estado de alerta especial do SIOPS, para o DECIR, incidindo nos locais sinalizados com um risco de incêndio muito elevado e máximo;

h) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, nos termos dos artigos 26.º e 26.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, salvo aqueles que desempenhem funções em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., nas forças de segurança e na ANEPC.

5 - Determina-se a emissão de aviso à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil sobre o perigo de incêndio rural.

6 - As Forças Armadas, através do Ministério da Defesa Nacional, devem disponibilizar os meios aéreos militares pertencentes ao sistema de forças nacional para, se necessário e em resultado das disponibilidades existentes, estarem operacionais nos centros de meios aéreos a determinar pela ANEPC.

7 - A declaração da situação de alerta determina o imediato acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, nomeadamente o Centro de Coordenação Operacional Nacional e os centros de coordenação operacionais distritais.”

O Município de Tábua, em estreita colaboração com a ADI – Agência para o Desenvolvimento Integrado de Tábua e Oliveira do Hospital, têm vindo a divulgar na plataforma interativa “TOMI” os estabelecimentos do Comércio Local de Tábua, com o objetivo de dar a conhecer a história de cada casa, o presente, o passado, as apostas para o futuro, os serviços que têm à disposição e, mais intimamente, conhecer o seu percurso de vida. Conhecê-los como empresários e também como cidadãos.

São cerca de 40 histórias reais, escritas até ao momento, contadas na primeira pessoa, mas muitas mais ainda serão contadas. Há muito mais para conhecer, este é só o início do levantamento fotográfico e histórico de cada estabelecimento comercial que compõe o Comércio Local de Tábua.

Para aceder a esta informação, e tendo em consideração a desativação da face interativa por toque, o TOMI lançou uma nova forma de interagir com o equipamento através de controlo remoto por telemóvel. O utilizador só precisa de ler o QR Code com o seu smartphone e pode explorar todos os conteúdos (notícias, eventos, pontos de interesse, serviços públicos, transportes, entre outros).

O sistema de controlo remoto não necessita de aplicação móvel, e torna possível aceder a toda a informação e funções disponibilizadas pelo TOMI, incluindo a navegação em listagens de conteúdos e categorias, pesquisas textuais, obter direções, scroll de conteúdos, tirar foto e envio de emails. A cada comando recebido pelo TOMI, é lido um feedback áudio no idioma selecionado pelo utilizador.

O Município de Tábua e a ADIBER promoveram, no passado dia 16 de julho, no Centro Cultural de Tábua recebeu, uma Sessão de Esclarecimento no âmbito dos Concursos que estão a decorrer no âmbito da Medida 10. LEADER do PDR2020 e à apresentação do novo Programa “+CO3SO Emprego” nas modalidades Interior e Empreendedorismo Social, que em breve entrará em vigor.

Os concursos no âmbito da Medida 10. LEADER do PDR2020 disponibilizam ajudas ao investimento na modernização do setor primário, de fomento das cadeias curtas de comercialização de produtos agrícolas e para a valorização do património local.

O “+CO3SO – Emprego” terá como objetivo apoiar a criação de emprego e criar condições para atrair e fixar mão-de-obra qualificada para as micro, pequenas e médias empresas dos territórios de baixa densidade, bem como para as Instituições da Economia Social e do Associativismo de base local.

Realizou-se no dia 26 de junho de 2020, a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Tábua, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

 

I – Período de antes da Ordem do Dia

1.  Aprovação da Ata da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2020, já entregue a todos os membros;

2. Leitura e apreciação do expediente/à disposição de todos os membros interessados;

3. Intervenção dos Exmos. Membros da Assembleia.

II – Período da Ordem do Dia

1. Apreciação de duas informações escritas do Senhor Presidente da Câmara acerca da Atividade do Município, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, alínea c), conjugado com o artigo 35.º, n.º 1, alínea y), ambos do anexo i, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais), do período entre 27 de fevereiro e 19 de junho de 2020, face à não realização de assembleia municipal em data anterior, devido à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19;

2. Apreciação de duas informações escritas do Senhor Presidente da Câmara acerca da situação financeira do município, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, alínea c), conjugado com o artigo 35.º, n.º 1, alínea y), ambos do anexo i, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do período entre 27 de fevereiro e 19 de junho de 2020, face à não realização de assembleia municipal em data anterior, devido à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19;

3. Apreciação e aprovação dos documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2019;

4. Aprovação da 2.ª Revisão ao Orçamento e 2.ª Revisão às Grandes Opções do Plano do ano 2020;

5. Dar conhecimento da 6.ª alteração ao Orçamento e 5.ª alteração às Grandes Opções do Plano;

6. Aprovação da proposta do Município sobre a percentagem do fundo de equilíbrio financeiro que deve ser considerada como transferência corrente, nos termos do artigo n.º 31.º, n.ºs 3 e 4 da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais);

7. Aprovação de pedido de empréstimo para apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios, a contratar com o fundo de apoio municipal;

8. Aprovação da 1.ª alteração ao Mapa de pessoal do Município de Tábua para 2020;

9. Apreciação das informações relativas aos atos praticados pela Câmara Municipal, ao abrigo da lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19;

10. Dar conhecimento das isenções concedidas ao abrigo do artigo 2.º da referida lei n.º 6/2020, de 10 de abril, referentes a medidas de apoio às famílias e à atividade económica local, já comunicadas pela Câmara Municipal;

11. Aprovação de minuta de Contrato de Cooperação Administrativa relativo à exploração de postos de carregamento de mobilidade elétrica;

12. Deliberar sobre o reconhecimento de interesse para as populações da candidatura relativa a “Oficinas de Artes de Palco”, para efeitos do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 

13. Discussão do Relatório de Avaliação do Grau de Observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no estatuto do direito de oposição;

14. Eleição de um Presidente de Freguesia como representante das Freguesias do Município de Tábua, para o Conselho Municipal de Saúde.

15. Deliberar sobre a delimitação da área de reabilitação urbana (aru) de Tábua e operação de reabilitação urbana (oru) sistemática de Tábua, através de programa estratégico de reabilitação urbana (peru).

De salientar que foram aprovados por unanimidade na Sessão da Assembleia Municipal de Tábua de 26 de junho de 2020 e apresentadas pelo grupo municipal do Partido Socialista (PS) e bancada municipal da CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), os Votos de Louvor e de Pesar no âmbito da COVID-19, tendo-se o Grupo Municipal do Partido Social Democrata (PPD/PSD) associado aos votos apresentados.