Comissão Municipal de Defesa da Floresta

As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.

As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.

Atribuições
a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I:P.;
g) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
h) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
i) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
j) Colaborar na divulgação de avisos às populações;
l) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
m) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
n) Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
o) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

Composição
A comissão municipal tem a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
c) Um representante do ICNF, I. P.;
d) O coordenador municipal de proteção civil;
e) Um representante da GNR;
f) Um representante das organizações de produtores florestais;
g) Um representante da IP, S.A., um representante do IMT, I.P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transportes de energia eléctrica, sempre que se justifique;
h) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão:

i. Um elemento das estruturas de comando do corpo de bombeiros voluntários de Tábua;
ii. Um elemento das estruturas de comando do corpo de bombeiros voluntários de Vila Nova de Oliveirinha;
iii. Um representante do Clube de Caça e Pesca de Tábua;
iv. Um representante da Associação de Caçadores de Espariz e Sinde;
v. Um representante do Clube de Caça e Pesca Vale do Alva;
vi. Um representante da Associação de Caçadores de São João da Boa Vista;
vii. Um representante da AFOCELCA.

i) Nas situações a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a CMDF de Tábua integra obrigatoriamente:

aa) Um representante da CCDRC;
bb) Um representante da DRAPC;
cc) Um representante da ANEPC.

j) A convite do presidente da comissão, deverão ser convidados a estar presentes nas reuniões:

i. Um elemento da DOSUA;
ii. Um elemento da DOPGU;
iii. Um elemento da Acessoria Jurídica;
iv. Um elemento do GTF Intermunicipal da CIM-RC.

Regimento:

Comissão Municipal de Defesa da Floresta

Atas:

CMDF